A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável por prestar orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita, em todas as instâncias. É um direito garantido pela Constituição Federal (art. 134).
Direito Criminal: defesa em processos criminais, flagrante, execução penal e liberdade provisória.
Direito de Família: divórcio, guarda, alimentos, adoção e reconhecimento de paternidade.
Direito Civil: contratos, cobranças, indenizações e questões patrimoniais.
Habitação e Moradia: conflitos possessórios, despejo, usucapião e regularização fundiária.
Saúde: acesso a medicamentos, internações e tratamentos negados pelo poder público.
Violência Doméstica: medidas protetivas, Lei Maria da Penha e acompanhamento de vítimas.
Atenção: Mesmo sem comprovante de renda formal, você pode ser atendido. Informe sua situação ao atendente: a Defensoria avalia cada caso individualmente, especialmente em situações de vulnerabilidade.
Compareça presencialmente à Defensoria Pública e passe pela triagem inicial. Você receberá um número de atendimento e será direcionado para o defensor público responsável pela sua área. Em alguns casos, o atendimento pode ser agendado por telefone. Casos urgentes (como prisão em flagrante) têm atendimento imediato.