O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é o órgão responsável por fiscalizar as relações entre consumidores e fornecedores, fazendo cumprir o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em Palmas, atua tanto na orientação preventiva quanto na resolução de conflitos já instalados entre cidadãos e empresas.
Cobranças indevidas: valores cobrados a mais, taxas não autorizadas em contratos, cobrança de serviços não contratados.
Produtos com defeito: devolução, troca, reparação ou reembolso por produtos defeituosos ou fora das especificações.
Serviços não prestados: empresas que recebem pagamento e não executam o serviço contratado.
Negativação indevida: nome inscrito no SPC/Serasa sem dívida real ou por engano.
Publicidade enganosa: propaganda que não corresponde ao produto ou serviço efetivamente entregue.
Contratos abusivos: cláusulas ilegais em contratos de telefonia, banco, plano de saúde, etc.
Dica: Antes de vir ao PROCON, tente resolver diretamente com a empresa e guarde os protocolos de atendimento. Isso fortalece sua reclamação e agiliza o processo de mediação.
Você pode reclamar de três formas: presencialmente no PROCON Palmas (traga todos os documentos), pelo site consumidor.gov.br (plataforma federal para reclamações online), ou pelo telefone de orientação. O PROCON notifica a empresa e tenta uma solução por mediação. Se não houver acordo, o caso pode ser encaminhado para o Juizado Especial Cível.
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